Vigência de lei
Período em que uma lei está em vigor e produz efeitos, iniciando-se com a sua entrada em vigor e terminando com a sua revogação ou derrogação.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A vigência de lei é fundamental no Direito Administrativo, pois determina o período em que normas regulatórias e procedimentos administrativos devem ser seguidos pelos órgãos públicos e administradores, impactando a legalidade dos atos administrativos realizados.
Direito Civil
No direito civil, a vigência de lei é relevante ao estabelecer prazos e condições em que normas sobre contratos, obrigações e outros institutos ficam em vigor, influenciando direitos e deveres das partes envolvidas.
Direito Penal
A vigência de lei é crucial no direito penal, pois define quando uma nova tipificação penal passa a ser aplicável, o que pode afetar retroativamente a criminalização de condutas, salvo disposições favoráveis ao réu.