Tutela cautelar
Medida judicial que visa a garantir a efetividade de um processo ou assegurar o resultado útil de uma decisão, preservando direitos e evitando danos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A tutela cautelar é utilizada para assegurar o resultado de um processo civil, como, por exemplo, a proteção de bens durante a tramitação de uma ação, evitando que a parte requerida promova atos que possam frustrar a eficácia de uma futura sentença.
Direito Penal
No âmbito penal, a tutela cautelar pode ser requerida para assegurar a ordem pública ou prevenir a prática de novos delitos, com medidas como a prisão preventiva ou recolhimento domiciliar.