Juízo provisório
Decisão judicial de caráter temporário baseada em cognição sumária (análise não exaustiva das provas e alegações) destinada a regular uma situação urgente até o julgamento definitivo. Ex. decisões em tutela de urgência liminares.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A utilização do juízo provisório é comum em casos onde há necessidade de uma solução célere para evitar danos irreparáveis às partes, especialmente em questões que envolvem tutela de urgência, como na concessão de liminares em ações de obrigação de fazer ou não fazer.
Direito do Consumidor
No âmbito do direito do consumidor, o juízo provisório pode ser aplicado em situações que exigem uma intervenção judicial rápida para garantir os direitos do consumidor, como na suspensão de cobranças indevidas ou na entrega de produtos em condições que não atendam ao que foi prometido.