Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Tutela Cautelar Antecedente

Procedimento específico (Arts. 305-310 CPC/15) em que a parte formula apenas o pedido de tutela cautelar (assecuratória e de urgência), indicando a lide principal que será proposta posteriormente. Visa garantir a utilidade de um processo futuro.

Definição jurídica: Tutela Cautelar Antecedente | JurisHand AI Vade Mecum