Honorários Advocatícios Dativos
Honorários fixados pelo juiz ao advogado nomeado para defender parte beneficiária da justiça gratuita ou em locais onde não há Defensoria Pública.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Os honorários advocatícios dativos são pertinentes no âmbito do Direito Processual Civil, onde o juiz designa um advogado para representar uma parte que não possui condições financeiras de contratar um profissional, assegurando o acesso à justiça.
Direito da Defensoria Pública
Na seara do Direito da Defensoria Pública, os honorários advocatícios dativos são aplicáveis em casos onde, por ausência de defensores públicos, a nomeação de advogados se faz necessária para complementar a prestação jurisdicional.