Pena acessória
Sanção de natureza diversa da pena principal (privativa de liberdade restritiva de direitos ou multa) que era aplicada cumulativamente a esta em legislações anteriores (ex interdição de direitos perda de cargo). O Código Penal atual trata essas medidas como efeitos da condenação e não como penas acessórias.
Aplicações práticas
Direito Penal
A pena acessória é mencionada em legislações anteriores ao Código Penal atual, onde era imposta cumulativamente às penas principais. Embora o Código Penal vigente não a classifique como pena acessória, a interdição de direitos e a perda de cargo são exemplos de medidas que podem ser aplicadas como efeitos da condenação.