Procuradoria Geral do Município
Órgão municipal responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município, atuando na defesa de seus interesses e na consultoria jurídica de seus órgãos e entidades.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Procuradoria Geral do Município atua na defesa dos interesses do ente municipal em diversas situações, como em ações judiciais, consultas sobre a legalidade de atos administrativos e questões tributárias que envolvam o município.