Vara de Execução Fiscal
Órgão do Poder Judiciário responsável pelo julgamento de processos que envolvam cobranças judiciais de dívidas tributárias e não tributárias devidas ao poder público.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A Vara de Execução Fiscal apresenta aplicação direta no âmbito do Direito Tributário, pois atua na cobrança de dívidas tributárias, promovendo a arrecadação de valores devidos ao Estado.
Direito Administrativo
Em questões relacionadas ao Direito Administrativo, a Vara de Execução Fiscal é fundamental na esfera de cobrança de créditos não tributários, assegurando o recebimento de valores devidos a entidades públicas.