Termo : “Vara de Execução Fiscal”
Órgão do Poder Judiciário responsável pelo julgamento de processos que envolvam cobranças judiciais de dívidas tributárias e não tributárias devidas ao poder público.
Órgão do Poder Judiciário responsável pelo julgamento de processos que envolvam cobranças judiciais de dívidas tributárias e não tributárias devidas ao poder público.