Transcurso de prazo
Decurso do tempo estabelecido em lei ou contrato para o exercício de um direito, cumprimento de uma obrigação ou ocorrência de um evento.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o transcurso de prazo é relevante para a contagem de prazos prescricionais e decadenciais, que determinam a perda do direito de ação após um tempo estipulado pela legislação.
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, o transcurso de prazo é crucial para a apresentação de peças processuais, interposição de recursos e cumprimento de decisões judiciais, onde o não cumprimento dentro do prazo pode acarretar a preclusão.
Direito Tributário
No Direito Tributário, o transcurso de prazo é essencial para o reconhecimento de créditos tributários, permitindo ao fisco demandar a dívida ativa após o prazo determinado para a regularização e pagamento.