Súmula impeditiva de recurso
Súmula editada pelos tribunais superiores que impede o conhecimento de recurso quando a matéria já possui entendimento consolidado, visando a celeridade processual.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A súmula impeditiva de recurso é aplicada no âmbito do Direito Processual Civil para garantir a eficácia e celeridade dos processos, quando já existe um entendimento consolidado dos tribunais superiores sobre a matéria, evitando que questões já decididas sejam rediscutidas em instâncias superiores.