Termo : “Súmula impeditiva de recurso”
Súmula editada pelos tribunais superiores que impede o conhecimento de recurso quando a matéria já possui entendimento consolidado, visando a celeridade processual.
Súmula editada pelos tribunais superiores que impede o conhecimento de recurso quando a matéria já possui entendimento consolidado, visando a celeridade processual.