Concessão de Direito Real de Uso
Contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a particular o direito de usar um bem público para fins específicos de urbanização, industrialização, etc.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A concessão de direito real de uso é utilizada em diversos âmbitos do Direito Administrativo, especialmente na gestão de bens públicos, onde se define o uso específico de áreas para empreendimentos que tragam benefícios à coletividade, como moradias, indústrias e obras de infraestrutura.