JurisHand AI Logo
|

Uso abusivo do poder familiar

Exercício de poder ou autoridade de um dos pais ou responsáveis sobre os filhos ou dependentes de forma excessiva, desproporcional ou contrária aos princípios éticos e legais, causando prejuízos e podendo resultar em responsabilidade civil ou penal.

Definição jurídica: Uso abusivo do poder familiar | JurisHand AI Vade Mecum