Sede da Arbitragem
Local juridicamente designado pelas partes ou pelos árbitros para ser a "base legal" da arbitragem. A lei da sede (lex arbitri) regerá o procedimento e determinará qual tribunal estatal terá jurisdição para medidas de apoio ou anulação da sentença. Não necessariamente coincide com o local físico das audiências.
Aplicações práticas
Direito Arbitral
A sede da arbitragem é fundamental para determinar a lei aplicável ao procedimento arbitral e os mecanismos de suporte judicial disponíveis. A definição da sede influencia o local de realização das audiências e as normas que regerão a arbitragem, impactando diretamente a eficácia e a validade da sentença arbitral.