Via de regra
Expressão utilizada para indicar que uma regra ou princípio geralmente se aplica, salvo em situações excepcionais ou específicas previstas em lei.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A expressão 'via de regra' é utilizada no Direito Administrativo para indicar que, em regra, os atos administrativos devem seguir procedimentos estabelecidos, exceto em casos onde a lei prevê exceções, garantindo assim a eficiência e legalidade na administração pública.
Direito Civil
No Direito Civil, 'via de regra' é aplicada para esclarecer que certos efeitos contratuais ou direitos são a norma na relação entre as partes, exceto quando há cláusulas específicas que estipulam o contrário, assegurando a interpretação adequada dos contratos.