Jus tributi
(Literalmente: Direito do tributo ou de tributar) Refere-se ao poder do Estado de instituir e cobrar tributos (impostos taxas contribuições) para financiar suas atividades. Fundamenta o Direito Tributário.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O jus tributi é a base do poder de tributar do Estado, essencial para a constituição dos tributos, garantido pela legislação e pela Constituição, que estabelece os limites e as condições para a sua imposição e cobrança.