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Aplicações práticas

• Direito Processual Civil

  No âmbito do Direito Processual Civil, o termo 'constar' é frequentemente utilizado para indicar que um determinado fato, documento ou informação está incluído ou registrado nos autos de um processo, sendo essencial para a análise e apreciação judicial.

• Direito Administrativo

  Em Direito Administrativo, 'constar' é utilizado para se referir à inclusão de informações em registros oficiais, atos administrativos ou documentos públicos, sendo crucial para a validade e eficácia dos atos administrativos.