Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal
Nome por extenso para a cooperação internacional na área criminal, frequentemente referida pela sigla em inglês MLA.
Aplicações práticas
Direito Penal
A cooperação jurídica internacional em matéria penal é fundamental para a persecução penal e para a troca de informações entre países na investigação de crimes transnacionais, permitindo a colaboração em processos judiciais e a extradição de criminosos.
Direito Internacional
Esse instituto regula acordos e tratados entre Estados visando a efetividade na aplicação das leis penais, abrangendo temas como assistência mútua, auxílio em provas e cumprimento de sentenças.