Servidor estatutário
Servidor público cujo vínculo com a administração pública é regido por um estatuto (lei específica), geralmente ocupante de cargo efetivo provido por concurso público. Possui regime jurídico próprio, distinto do celetista.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O servidor estatutário é central na organização das atividades administrativas do Estado, regulando direitos e deveres, como estabilidade, remuneração, e regime disciplinar, segundo a legislação pertinente.