Exclusão da punibilidade
Ver Causas de Extinção da Punibilidade. Fatos ou circunstâncias jurídicas que ocorrem após a prática do crime e impedem o Estado de aplicar a sanção penal (ex: morte do agente prescrição perdão judicial anistia graça indulto).
Aplicações práticas
Direito Penal
A exclusão da punibilidade é um instituto fundamental no Direito Penal, pois impede a aplicação da pena em situações específicas, como a morte do agente, a prescrição do crime ou a concessão de perdão judicial, influenciando diretamente na análise da responsabilidade penal e possibilitando ao acusado evitar sanções. Esses mecanismos buscam garantir um balanceamento entre a justiça e a proteção dos direitos individuais.