Uniformização da jurisprudência
Procedimento judicial destinado a pacificar entendimentos divergentes entre órgãos do mesmo tribunal ou entre tribunais diferentes sobre a mesma questão jurídica, visando garantir a isonomia e a segurança jurídica. Realizada por meio de incidentes específicos (IAC, IRDR), súmulas, recursos repetitivos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A uniformização da jurisprudência é aplicada no âmbito do Direito Processual Civil por meio da criação de Incidente de Assunção de Competência (IAC) e Recursos Repetitivos, que visam consolidar entendimentos sobre questões comuns, garantindo maior previsibilidade e segurança nas decisões judiciais.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a uniformização da jurisprudência se revela essencial para a definição de entendimentos sobre atos administrativos, evitando discrepâncias nas decisões de diversos tribunais e promovendo a estabilidade nas relações entre o poder público e os administrados.