Declaração de direitos
Documento solene que enumera e proclama os direitos e garantias fundamentais considerados inerentes ao ser humano ou ao cidadão de um Estado. Ex: Declaração Universal dos Direitos Humanos Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A declaração de direitos é fundamental no Direito Constitucional, pois estabelece os direitos e garantias fundamentais que devem ser respeitados e assegurados pelo Estado, servindo de base para a elaboração de normas e proteção judicial.