Bill of rights
Termo em inglês para 'Declaração de Direitos'. Historicamente, a declaração inglesa de 1689. Usado genericamente para as partes das Constituições que listam os direitos fundamentais.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, a Bill of Rights refere-se a seções das constituições que garantem e protegem os direitos fundamentais dos cidadãos, atuando como um mecanismo de limitações ao poder estatal e promovendo a dignidade da pessoa humana.