Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Bill of rights

Termo em inglês para 'Declaração de Direitos'. Historicamente, a declaração inglesa de 1689. Usado genericamente para as partes das Constituições que listam os direitos fundamentais.

Definição jurídica: Bill of rights | JurisHand AI Vade Mecum