Nulidade por falta de registro
Nulidade que afeta um ato jurídico, em razão da inobservância das formalidades legais relativas ao registro do ato em órgão ou repartição competente, como ocorre nos casos de contratos imobiliários e sociedades empresariais.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a nulidade por falta de registro é relevante para a validade de contratos e outros atos que exigem formalização perante órgãos competentes, como a transferência de propriedade imobiliária e a constituição de sociedades, os quais se tornam ineficazes sem o devido registro.
Direito Empresarial
No Direito Empresarial, a nulidade por falta de registro impacta diretamente a validade de atos constitutivos de sociedades, como a alteração de contratos sociais, que necessitam ser registrados na Junta Comercial para que tenham efeitos perante terceiros.