Norma penal retroativa
Norma penal que se aplica a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. A retroatividade só é admitida no Direito Penal brasileiro se a nova lei for mais benéfica para o réu (lex mitior).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A norma penal retroativa é aplicada em situações onde uma nova lei, mais benéfica, é promulgada após a ocorrência do fato criminoso, garantindo assim direitos maiores ao acusado em processos judiciais.