Norma penal ultra-ativa
Norma penal revogada que continua a ser aplicada a fatos ocorridos durante sua vigência mesmo após a revogação desde que seja mais benéfica ao réu do que a lei nova.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A norma penal ultra-ativa é aplicada no direito penal ao exame de fatos delituosos que ocorreram sob a vigência de uma norma revogada que, por ser mais benéfica, se torna relevante para a defesa do réu em processos judiciais.