Direito de Defesa
Garantia constitucional assegurada a todo acusado em processo judicial ou administrativo, englobando o contraditório e a ampla defesa.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o direito de defesa é fundamental para garantir que o acusado tenha a oportunidade de se manifestar e apresentar sua versão dos fatos, assegurando um julgamento justo.
Direito Administrativo
Em processos administrativos, o direito de defesa assegura ao acusado o direito de se manifestar, por meio de recursos e alegações, dentro dos prazos estabelecidos, garantindo a legalidade do procedimento.