Tutela jurídica da moradia
Proteção conferida pelo Estado aos direitos e interesses relacionados à moradia, mediante a atuação dos órgãos competentes e a aplicação das normas específicas.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A tutela jurídica da moradia é assegurada pela Constituição Federal, que estabelece a função social da propriedade e o direito à moradia como um dos direitos fundamentais, promovendo políticas públicas para a sua efetivação.
Direito Urbanístico
No âmbito do Direito Urbanístico, a tutela da moradia se reflete na regulamentação do uso do solo, visando garantir acesso à habitação digna e justa, evitando a especulação imobiliária e a segregação socioeconômica.
Direito Civil
No Direito Civil, a tutela jurídica da moradia pode envolver ações relacionadas à posse e à propriedade, bem como à resolução de conflitos que surgem em decorrência de comportamentos indevidos de terceiros que atinjam o espaço habitacional.