Ratione materiae
(Literalmente: Em razão da matéria) Critério de definição de competência de um órgão judicial ou administrativo baseado na natureza do assunto ou da questão a ser decidida.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o critério ratione materiae é utilizado para determinar a competência dos juízes em relação ao tipo de demanda, assegurando que a matéria discutida seja apreciada pelo órgão adequado.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a definição de competência pela ratione materiae é essencial para determinar qual autoridade deve analisar e decidir sobre questões administrativas específicas, assegurando uma tramitação correta e justa dos processos.