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Ex pacto

(Latim: "do pacto") Similar a 'Ex pactione' refere-se ao que decorre ou tem origem em um pacto ou convenção.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No Direito Civil, o termo ex pacto é utilizado para referir-se a obrigações que surgem a partir de contratos ou acordos, sendo especialmente relevante em discussões sobre a eficácia das convenções entre as partes.