Lançamento por declaração
Modalidade de lançamento tributário em que o sujeito passivo ou terceiro fornece à autoridade administrativa as informações necessárias sobre a matéria de fato para que esta efetue o cálculo e constitua o crédito tributário como ocorre tipicamente com o Imposto de Importação.
Aplicações práticas
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, o lançamento por declaração ocorre quando o contribuinte fornece informações à administração tributária, facilitando a apuração de tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), onde o contribuinte declara seus rendimentos e informações pertinentes.