Lançamento por homologação
Modalidade de lançamento tributário em que o sujeito passivo calcula o montante do tributo devido e efetua o pagamento antecipadamente cabendo à autoridade administrativa verificar a correção do procedimento e homologá-lo expressa ou tacitamente. Modalidade comum para tributos como ICMS IPI ou IR.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O lançamento por homologação é a forma de apuração de tributos em que o contribuinte é responsável por calcular o imposto devido, como o ICMS e o IPI, e efetuar o pagamento. A autoridade fiscal verifica posteriormente a regularidade do montante pago, podendo homologar a exatidão do valor ou realizar a retificação necessária.