Lançamento
Ato ou efeito de lançar. No Direito Tributário é o procedimento administrativo vinculado e obrigatório que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária calcula o montante do tributo devido identifica o sujeito passivo e sendo o caso aplica penalidade. Este ato formaliza o crédito tributário tornando-o exigível.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O lançamento é um procedimento fundamental no Direito Tributário, pois é através dele que se formaliza a exigência do crédito tributário, tornando obrigatória a realização do pagamento do tributo pelo contribuinte. O lançamento pode ocorrer de ofício pela administração tributária ou por declaração do sujeito passivo, sendo essencial para a arrecadação de receitas públicas.