Termo : “Vício de constitucionalidade”
Falha na elaboração, tramitação ou conteúdo de uma norma jurídica que contraria a Constituição, podendo levar à sua inconstitucionalidade e invalidade.
Falha na elaboração, tramitação ou conteúdo de uma norma jurídica que contraria a Constituição, podendo levar à sua inconstitucionalidade e invalidade.