Habilitação ilegal de crédito
Ato de tentar incluir ou fazer valer um crédito inexistente ou simulado em procedimentos como falência recuperação judicial ou inventário podendo configurar crime
Aplicações práticas
Direito Penal
A habilitação ilegal de crédito pode configurar crime de fraudes, especialmente em situações de falência ou recuperação judicial, onde a inserção de créditos falsos prejudica credores.
Direito Empresarial
No âmbito do direito empresarial, a habilitação ilegal de crédito pode impactar o processo de recuperação judicial, pois altera a veracidade das obrigações da empresa em recuperação.