Norma de eficácia contida
Norma jurídica (não necessariamente constitucional) cuja aplicabilidade é direta e imediata mas pode ser restringida por outra norma. Ver Norma constitucional de eficácia contida.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As normas de eficácia contida são particularmente relevantes no Direito Constitucional, pois embora possuam aplicabilidade direta e imediata, elas podem ser limitadas por normas infraconstitucionais que estabelecem requisitos ou condições específicas para a sua implementação e execução.