Concurso real de infrações penais
Sinônimo de Concurso material de crimes.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O concurso real de infrações penais é aplicado no Direito Penal ao tratar de situações em que o agente comete mais de uma infração penal em um único contexto fático, podendo ser responsabilizado por cada uma delas de forma cumulativa.