Pagamento
Cumprimento voluntário de uma obrigação geralmente pecuniária extinguindo o vínculo obrigacional. Principal forma de extinção das obrigações.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o pagamento é fundamental para a extinção de obrigações, regulado principalmente pelo Código Civil, que estabelece as condições e formas de realizar o pagamento, incluindo a possibilidade de compensação e pagamento em terceiro.
Direito Tributário
No Direito Tributário, o pagamento de tributos é a forma pela qual os contribuintes adimplirão suas obrigações fiscais perante o Estado, sendo essencial para a regularidade da situação fiscal do contribuinte e para a arrecadação pública.
Direito Contratual
Em contratos, o pagamento é uma cláusula essencial nos contratos de prestação de serviços e venda de bens, onde são estipuladas as condições de pagamento, prazo e penalidades em caso de inadimplência.