Garantia de direito
Instrumento ou mecanismo jurídico que assegura a efetividade ou o exercício de um direito subjetivo.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a garantia de direito é utilizada para assegurar que contratos e obrigações sejam cumpridos, proporcionando proteção ao credor em relação ao cumprimento da obrigação pelo devedor.
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, a garantia de direito pode manifestar-se na proteção de direitos de indivíduos em face de atos administrativos, garantindo que a ação do Estado respeite os direitos fundamentais.