Judicium accusationis
(Literalmente: Juízo de acusação) No processo penal refere-se à fase ou decisão que analisa a admissibilidade da acusação verificando se existem indícios suficientes de autoria e materialidade para submeter o réu a julgamento (pronúncia por exemplo).
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o judicium accusationis é fundamental, pois é a fase do processo em que o juiz avalia se a acusação apresentada pelo Ministério Público possui elementos mínimos de prova para que o réu possa ser submetido a julgamento. Esta análise preliminar é crucial para garantir o respeito ao devido processo legal e evitar que pessoas sejam levadas a um exame de culpa sem provas adequadas.