Loteria não autorizada
Exploração de qualquer modalidade de loteria ou jogo de azar semelhante sem a devida permissão legal. Constitui contravenção penal prevista no Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).
Exploração de qualquer modalidade de loteria ou jogo de azar semelhante sem a devida permissão legal. Constitui contravenção penal prevista no Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).