Loteria não autorizada
Exploração de qualquer modalidade de loteria ou jogo de azar semelhante sem a devida permissão legal. Constitui contravenção penal prevista no Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).
Aplicações práticas
Direito Penal
A loteria não autorizada é entendida como uma contravenção penal, sujeitando os responsáveis a sanções previstas na Lei das Contravenções Penais, podendo resultar em penas de multa ou detenção.