Lei intermediária
Lei que entra em vigor após a ocorrência de um fato mas antes de seu julgamento definitivo. Sua aplicação a fatos pretéritos depende das regras de direito intertemporal especialmente em matéria penal (aplicação da lei mais benéfica).
Aplicações práticas
Direito Penal
A lei intermediária é especialmente relevante no âmbito do Direito Penal, onde sua aplicação pode beneficiar réus com a inserção de normas mais favoráveis que entram em vigor antes do julgamento final, visando garantir a proteção dos direitos individuais e a justiça na responsabilização penal.