Transferência de domicílio
Mudança voluntária e definitiva da residência de uma pessoa para outro local, com a alteração de sua situação jurídica, fiscal, eleitoral ou previdenciária.
Aplicações práticas
Direito Civil
A transferência de domicílio é essencial em diversas situações do Direito Civil, como em casos de alteração do foro para ações judiciais, modificação de obrigações contratuais e atualização de cadastros pessoais para efeito de notificações e comunicações legais.
Direito Eleitoral
No Direito Eleitoral, a mudança de domicílio pode influenciar o registro de candidaturas e a definição do local de votação, além de ter implicações em relação ao tempo de residência para o exercício do direito de voto.
Direito Tributário
A transferência de domicílio tem impacto no Direito Tributário, pois pode alterar a situação fiscal do contribuinte, como a definição de qual município terá direito de arrecadar tributos, como IPTU e ISS.