Propriedade rural
Imóvel situado fora da zona urbana do Município destinado à exploração agrícola pecuária extrativista ou agroindustrial. Possui regime jurídico próprio (Estatuto da Terra Direito Agrário).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Agrário
A propriedade rural é regulada pelo Direito Agrário, que estabelece normas específicas para sua exploração, posse e regularização, visando a adequada utilização dos recursos naturais e a função social da terra.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a propriedade rural refere-se a direitos de propriedade e posse, incluindo aspectos relacionados à transferência de propriedade, contratos agrários e garantias.