Propriedade urbana
Imóvel situado dentro do perímetro urbano definido por lei municipal. Sujeita às normas do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade visando cumprir sua função social.
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Imóvel situado dentro do perímetro urbano definido por lei municipal. Sujeita às normas do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade visando cumprir sua função social.