Propriedade urbana
Imóvel situado dentro do perímetro urbano definido por lei municipal. Sujeita às normas do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade visando cumprir sua função social.
Aplicações práticas
Direito Urbanístico
A propriedade urbana é regulamentada por normas do Direito Urbanístico, cuja função é organizar o uso do solo urbano, garantindo que a propriedade atenda sua função social, mediante a execução de políticas públicas que visem o desenvolvimento urbano equilibrado e sustentável.