Multa penitencial
Cláusula penal inserida em contrato que confere a uma das partes o direito de se arrepender do negócio e não cumpri-lo mediante o pagamento de um valor preestabelecido (a multa). Funciona como uma indenização pelo exercício do direito de arrependimento.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A multa penitencial é aplicada em contratos civis que preveem o direito de arrependimento, permitindo que uma das partes desista do negócio mediante o pagamento da multa estipulada.