Conversão da pena
Substituição de uma espécie de pena por outra prevista em lei. Ex: conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ou multa ou conversão de multa não paga em privativa de liberdade (observadas as vedações legais).
Aplicações práticas
Direito Penal
A conversão da pena é aplicada em casos onde a legislação permite a substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade ou a pena de multa, visando a ressocialização do condenado.