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Meritíssimo Juízo

Expressão utilizada para se referir respeitosamente a um juiz ou tribunal, em petições, recursos e documentos judiciais, como forma de demonstrar deferência e acatamento à autoridade e à dignidade da função judiciária.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    Meritíssimo Juízo é utilizado em peças processuais para referir-se ao juiz responsável pelo caso, demonstrando a formalidade e o respeito requeridos no rito do processo.

  • Direito Penal

    Em petições iniciais e recursos, os advogados utilizam a expressão Meritíssimo Juízo para se dirigir ao juiz de maneira respeitosa, reforçando a importância da autoridade do magistrado em casos que envolvem a aplicação da lei penal.