Estado Democrático de Direito
Modelo de Estado baseado na soberania popular, no respeito aos direitos fundamentais e na submissão de todos (inclusive o próprio Estado) à lei.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O Estado Democrático de Direito é fundamentado na Constituição, que estabelece direitos fundamentais e a estrutura do Estado. Sua aplicação prática se dá na realização de eleições livres, proteção de direitos humanos e promoção da cidadania.
Direito Administrativoo
No âmbito do Direito Administrativo, o Estado Democrático de Direito assegura que a atuação da administração pública respeite os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo a proteção dos direitos dos administrados.