Economia popular
Bem jurídico protegido pela Lei nº 1.521/1951, que tipifica os crimes contra a economia popular. Abrange condutas que lesam o patrimônio ou os interesses econômicos de um número indeterminado de pessoas, como a usura, a fraude no comércio, a formação de cartéis para controle de preços, a especulação abusiva, entre outros, visando proteger o consumidor e a livre concorrência de práticas abusivas.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A economia popular é diretamente aplicada no âmbito do Direito Penal, onde as condutas tipificadas como crimes contra a economia popular são punidas, visando proteger a coletividade e assegurar a justiça nas relações comerciais.
Direito do Consumidor
No Direito do Consumidor, a economia popular se manifesta na proteção dos interesses dos consumidores contra práticas empresariais abusivas, garantindo que os direitos dos consumidores sejam respeitados em transações comerciais.