Economia popular

Bem jurídico protegido pela Lei nº 1.521/1951, que tipifica os crimes contra a economia popular. Abrange condutas que lesam o patrimônio ou os interesses econômicos de um número indeterminado de pessoas, como a usura, a fraude no comércio, a formação de cartéis para controle de preços, a especulação abusiva, entre outros, visando proteger o consumidor e a livre concorrência de práticas abusivas.