Perpetuação
Ato de tornar perpétuo ou duradouro. Perpetuação da jurisdição (princípio processual que fixa a competência no momento da propositura da ação).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A perpetuação da jurisdição é um princípio fundamental no Direito Processual Civil, assegurando que a competência para julgar a ação se mantém a partir do momento em que ela é proposta, garantindo segurança jurídica e estabilidade ao processo.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a perpetuação refere-se à continuidade de atos administrativos quando são praticados dentro da legalidade, visando a manutenção da eficácia e da durabilidade dos efeitos administrativos.